1. Objeto. A ConsultVale Tecnologia e Serviços Ltda fornece acesso a consultas de dados (como CPF, CNPJ, CEP, protestos e demais validações) por meio de sua plataforma web. O uso desta plataforma implica na aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso e da Política de Privacidade correspondente.

2. Definições. Para fins deste Termo:

• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma ConsultVale.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Controlador: pessoa responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador.

3. Acesso e Conta. O Usuário é responsável por suas credenciais de acesso e por manter seus dados cadastrais atualizados. O acesso é pessoal e intransferível. A ConsultVale poderá suspender contas que apresentem uso indevido ou fraudulento.

4. Créditos e Cobrança. O modelo de uso é pré-pago por créditos. Cada consulta consome entre 2 e 5 créditos, conforme o tipo. Pacotes podem ser adquiridos por meio da área de cliente ou representantes autorizados. Os créditos não são reembolsáveis após o consumo ou expiração.

5. Uso Permitido e Responsabilidade. As informações obtidas devem ser utilizadas somente para finalidades legítimas e compatíveis com a legislação aplicável. É vedado utilizar os dados para práticas discriminatórias, assédio, spam, marketing abusivo ou qualquer atividade ilícita. O Usuário declara compreender e respeitar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6. LGPD e Privacidade. A ConsultVale atua como Operadora de Dados quando realiza o tratamento por conta de seus clientes, e como Controladora nos casos em que define a finalidade e meios do tratamento. São observados os seguintes princípios:

• Finalidade: uso dos dados somente para a execução das consultas contratadas.
• Necessidade: coleta apenas do mínimo necessário para atingir a finalidade proposta.
• Transparência: comunicação clara com os titulares e clientes sobre as formas de tratamento.
• Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados.

7. Direitos do Titular. O titular dos dados pessoais pode exercer, a qualquer momento, seus direitos previstos na LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogação do consentimento e portabilidade, quando aplicável.

As solicitações podem ser feitas por meio do canal oficial de privacidade indicado neste documento.

8. Segurança e Retenção. A ConsultVale utiliza protocolos de segurança, criptografia SSL e registros de auditoria para proteger os dados contra acessos não autorizados. Os logs de acesso e as informações de consultas são mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e de auditoria.

9. Transferência Internacional. Eventuais transferências de dados para fora do Brasil ocorrerão apenas para provedores que garantam níveis adequados de proteção e conformidade com a LGPD, como servidores em nuvens certificadas (ex.: ISO/IEC 27001).

10. Propriedade Intelectual. A marca, código-fonte, design e conteúdos da plataforma ConsultVale pertencem exclusivamente à empresa. É proibida a reprodução, modificação, revenda, engenharia reversa ou scraping de dados sem autorização expressa.

11. Suporte Técnico. O suporte é prestado pelos canais oficiais listados no site. O tempo de resposta pode variar conforme o plano de assinatura e horário de atendimento comercial.

12. Disponibilidade. A ConsultVale opera em regime de alta disponibilidade, mas não se responsabiliza por eventuais interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de rede ou causas de força maior.

13. Rescisão e Penalidades. A ConsultVale poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumprirem estes Termos, que pratiquem fraudes, uso indevido de dados ou violem a legislação aplicável.

14. Encarregado de Dados (DPO). Para exercer direitos de titular ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidade@consultvale.com.br.

15. Foro e Legislação Aplicável. Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jacareí/SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal diversa.

Versão atualizada em 22/10/2025 – Consulte a versão mais recente em consultvale.com.br.

1. Controladora. A ConsultVale Tecnologia e Serviços Ltda é a controladora dos dados pessoais tratados em sua plataforma, salvo quando atuar expressamente como operadora por conta e ordem do cliente.

2. Dados Coletados. Podemos coletar: (a) dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, empresa); (b) dados de uso e logs (IP, dispositivo, data/hora, páginas acessadas, consultas realizadas); (c) dados necessários à prestação do serviço (ex.: CPF/CNPJ/CEP informados pelo usuário para execução das consultas); (d) informações de pagamento e faturamento, quando aplicável.

3. Bases Legais. Tratamos dados com base em: (a) execução de contrato; (b) cumprimento de obrigação legal/regulatória; (c) legítimo interesse (ex.: segurança, prevenção a fraudes, melhoria do serviço); (d) consentimento, quando exigido por lei.

4. Finalidades. Prestação do serviço de consultas; autenticação e gestão de contas; atendimento e suporte; segurança e prevenção a fraudes; auditoria e conformidade; faturamento; comunicação operacional; estatísticas e melhoria contínua da plataforma.

5. Cookies e Tecnologias Similares. Utilizamos cookies estritamente necessários (funcionamento), de desempenho (métricas) e, quando aplicável, de funcionalidade. Você pode gerenciar cookies no navegador; a desativação pode impactar funcionalidades.

6. Compartilhamento. Podemos compartilhar dados com (i) provedores de infraestrutura e suporte (nuvem, e-mail, monitoramento); (ii) parceiros necessários à execução das consultas; (iii) autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem válida. Exigimos de terceiros obrigações de segurança e confidencialidade compatíveis com a LGPD.

7. Segurança. Adotamos controles técnicos e administrativos proporcionais ao risco, incluindo criptografia em trânsito (TLS/SSL), controle de acesso, registros de auditoria e monitoramento.

8. Retenção. Mantemos dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas e de obrigações legais/contratuais (ex.: logs para auditoria). Após o período aplicável, dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Transferência Internacional. Caso haja processamento fora do Brasil, utilizaremos provedores que observem salvaguardas adequadas (p.ex., certificações de segurança e cláusulas contratuais) em linha com a LGPD.

10. Direitos do Titular. Você pode solicitar: confirmação do tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade quando aplicável; informação sobre compartilhamentos; revisão de decisões automatizadas; e revogação do consentimento. Entre em contato pelos canais abaixo.

11. Crianças e Adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados de crianças/adolescentes sem consentimento específico dos responsáveis, quando exigido por lei. Se você acredita que houve coleta indevida, avise-nos para providenciarmos a remoção.

12. Encarregado de Dados (DPO). Para dúvidas ou solicitações relativas à privacidade, contate o DPO em: privacidade@consultvale.com.br.

13. Atualizações desta Política. Podemos atualizar esta política periodicamente para refletir melhorias ou requisitos legais. A versão vigente será sempre publicada em nosso site.

Versão atualizada em 22/10/2025 – Consulte a versão mais recente em consultvale.com.br.