1. Objeto. A ConsultVale Tecnologia e Serviços Ltda fornece acesso a consultas de dados (como CPF, CNPJ, CEP, protestos e demais validações) por meio de sua plataforma web. O uso desta plataforma implica na aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso e da Política de Privacidade correspondente.
2. Definições. Para fins deste Termo:
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma ConsultVale.
- Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Controlador: pessoa responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador.
3. Acesso e Conta. O Usuário é responsável por suas credenciais de acesso e por manter seus dados cadastrais atualizados. O acesso é pessoal e intransferível. A ConsultVale poderá suspender contas que apresentem uso indevido ou fraudulento.
4. Créditos e Cobrança. O modelo de uso é pré-pago por créditos. Cada consulta consome entre 2 e 5 créditos, conforme o tipo. Pacotes podem ser adquiridos por meio da área de cliente ou representantes autorizados. Os créditos não são reembolsáveis após o consumo ou expiração.
5. Uso Permitido e Responsabilidade. As informações obtidas devem ser utilizadas somente para finalidades legítimas e compatíveis com a legislação aplicável. É vedado utilizar os dados para práticas discriminatórias, assédio, spam, marketing abusivo ou qualquer atividade ilícita. O Usuário declara compreender e respeitar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
6. LGPD e Privacidade. A ConsultVale atua como Operadora de Dados quando realiza o tratamento por conta de seus clientes, e como Controladora nos casos em que define a finalidade e meios do tratamento. São observados os seguintes princípios:
- Finalidade: uso dos dados somente para a execução das consultas contratadas.
- Necessidade: coleta apenas do mínimo necessário para atingir a finalidade proposta.
- Transparência: comunicação clara com os titulares e clientes sobre as formas de tratamento.
- Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados.
7. Direitos do Titular. O titular dos dados pessoais pode exercer, a qualquer momento, seus direitos previstos na LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Revogação do consentimento e portabilidade, quando aplicável.
As solicitações podem ser feitas por meio do canal oficial de privacidade indicado neste documento.
8. Segurança e Retenção. A ConsultVale utiliza protocolos de segurança, criptografia SSL e registros de auditoria para proteger os dados contra acessos não autorizados. Os logs de acesso e as informações de consultas são mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e de auditoria.
9. Transferência Internacional. Eventuais transferências de dados para fora do Brasil ocorrerão apenas para provedores que garantam níveis adequados de proteção e conformidade com a LGPD, como servidores em nuvens certificadas (ex.: ISO/IEC 27001).
10. Propriedade Intelectual. A marca, código-fonte, design e conteúdos da plataforma ConsultVale pertencem exclusivamente à empresa. É proibida a reprodução, modificação, revenda, engenharia reversa ou scraping de dados sem autorização expressa.
11. Suporte Técnico. O suporte é prestado pelos canais oficiais listados no site. O tempo de resposta pode variar conforme o plano de assinatura e horário de atendimento comercial.
12. Disponibilidade. A ConsultVale opera em regime de alta disponibilidade, mas não se responsabiliza por eventuais interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de rede ou causas de força maior.
13. Rescisão e Penalidades. A ConsultVale poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumprirem estes Termos, que pratiquem fraudes, uso indevido de dados ou violem a legislação aplicável.
14. Encarregado de Dados (DPO). Para exercer direitos de titular ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidade@consultvale.com.br.
15. Foro e Legislação Aplicável. Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jacareí/SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal diversa.
Versão atualizada em 22/10/2025 – Consulte a versão mais recente em consultvale.com.br.